Base de dados da legislação mexicana sobre crimes de droga

[HEISENBERG]

Base de dados nacional de legislação (espanhol) http://www.diputados.gob.mx/LeyesBiblio/index.htm

Código Nacional de Processo Penal

• Livro II: Procedimento - Título III: Fase de investigação - Capítulo III: Técnicas de investigação Artigo 229-235

Lei Geral de Saúde

• Título Dezoito - Capítulo VI: Medidas de segurança, sanções e infracções - Infracções Artigo 467.o - 467.o -A
• Título Dezoito - Capítulo VII: Medidas de segurança, sanções e infracções - Infracções contra a saúde na sua modalidade de tráfico de droga Artigo 473 - 480
• Título Décimo Primeiro - Capítulo IV: Programas de luta contra a toxicodependência - Programa de luta contra a toxicodependência Artigo 191º - 193
• Título Décimo Segundo - Capítulo V: Controlo sanitário dos produtos e serviços para importação e exportação - Estupefacientes Artigo 235º - 239
• Título Décimo Segundo - Capítulo VI: Controlo Sanitário de Produtos e Serviços de Importação e Exportação - Substâncias Psicotrópicas Artigos 247º - 256
• Título III - Capítulo VII: Prestação de serviços de saúde - Saúde mental Artigo 73.

Código Penal Federal

• Título Sete - Capítulo I: Crimes contra a saúde - Produção, posse, tráfico, prostituição e outros actos relativos a estupefacientes Artigo 193.o - 199.o

 

[anonymous attorney]

nice compilation, but I would add the "federal law for the control of chemical precursors, essential chemicals and machines for making capsules, tablets and/or tablets", and "the watch list of substances susceptible to dual use" which add others precursors that can lead to criminal liability, however there are "legal loopholes" that can be exploited with good advice